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07 de Dezembro de 2017 - 11:01
PARECER
TCE recomenda a prefeito que garanta recursos para conselhos de Tapurah

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Tapurah, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Luiz Umberto Eickhoff. A decisão ocorreu na sessão extraordinária do Pleno de quinta-feira (30.11). O processo nº 25.904-7/2015 foi relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Durante a sessão, o relator expôs seu voto destacando que o município conseguiu evoluir na qualidade da gestão fiscal alcançando o 33º lugar entre os 141 municípios do Estado no ranking do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM-MT/TCE), com 0,65 pontos, o que significa uma condição de “boa gestão”.


O relator também recomendou ao Poder Legislativo de Tapurah que determine ao chefe do Executivo Municipal que assegure a atuação dos conselhos municipais, alocando os recursos orçamentários, bem como garanta a sua aplicação para o regular funcionamento dos conselhos municipais, conforme estabelece a Constituição Federal. O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha fez outras recomendações, como a de que o gestor implemente medidas a fim de melhorar os índices relacionados à qualidade das políticas públicas de saúde, educação, bem como o planejamento das ações de governo, para evitar desequilíbrios financeiros ou descontinuidade de projetos. O voto do conselheiro relator foi seguido pela unanimidade dos integrantes do Pleno do Tribunal de Contas.

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