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07 de Dezembro de 2017 - 11:18
LICENCIAMENTO
Nova legislação visa modernizar política florestal em Mato Grosso

A Câmara Técnica Florestal aprovou nesta semana, durante a 10ª reunião ordinária, as propostas de minutas de alteração da Lei Complementar Estadual 233/2005 e do Decreto 8.188/2006, que instituiu a Política Florestal em Mato Grosso. Essas normativas visam aprovar e regulamentar o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) integrado ao licenciamento ambiental. As minutas serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para continuidade das formalizações para sua publicação.



Conforme a secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Mauren Lazzaretti, o Estado vai implantar de forma inédita o PSS, que esteve em fase de estudo pela Câmara Técnica Florestal ao longo do último ano. “Essa modernização da legislação vai permitir a expansão do setor de floresta plantada, de forma que ele possa abastecer as grandes empresas que utilizam matéria-prima florestal, como lenha, tora e carvão". Após a publicação das normativas, as novas regras se aplicam de imediato a novos empreendimentos e aos que já estão instalados foi previsto prazo de até 2 anos para apresentação junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Elas serão aplicáveis às pessoas física/jurídica com consumo superior a 24 mil estéreos/ano; ou 8 mil metros de carvão vegetal/ano; ou 50 mil m³ de toras/ano.


Com a publicação do novo decreto, as empresas ficarão obrigadas a manter ou formar, diretamente ou em participação com terceiros, florestas destinadas a assegurar a sustentabilidade por meio do PSS em um período de até 10 anos, abrangendo inclusive as futuras expansões que deverão ser renovadas a cada período. Participaram da reunião que ocorreu na terça-feira (05.12), na sede do Cipem, no complexo Fiemt, representantes do Arefloresta, Sema, Cipem, Sedec, CAB, Amef, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) e Faculdade de Engenharia Florestal (FEN/UFMT).

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