Seja bem vindo ao Celeiro do Norte, Sinop/MT, 20/10/2018
08 de Junho de 2018 - 13:51
DECISÃO
Desembargador nega pedido de deputados para livrar Mauro Savi da cadeia

O desembargador José Zuquim Nogueira - do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) - negou, no início da noite desta quinta-feira (7), o requerimento de soltura aprovado pela Assembleia Legislativa do deputado estadual afastado Mauro Savi (DEM). Savi está preso no Centro de Custódia da Capital (CCC) desde o último dia 9 por suposta participação em um esquema criminoso que teria desviado cerca de R$ 30 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) entre os anos de 2010 e 2016. A decisão de Zuquim é referente à aprovação de um requerimento aprovado pelo Legislativo com 13 votos favoráveis e quatro abstenções durante a sessão plenária de quarta-feira (6) que pede a soltura do deputado afastado.  O documento estava baseado em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 


“De antemão, importante esclarecer que a Resolução 108/ 10, do CNJ, dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura sobre a movimentação de presos no sistema carcerário; trata-se de uma resolução editada com o objetivo de evitar o excesso do cumprimento de pena, e com medida mais eficaz, coloca o juiz como responsável pelo acompanhamento da soltura do preso”, explica o magistrado.


Os deputados estaduais, segundo Zuquim, também não interpretaram a Constituição Federal corretamente ao votar o pedido baseado na prerrogativa do benefício concedido apenas aos parlamentares federais. “Seguramente, a Assembleia Legislativa ao editar a resolução pela “não manutenção da prisão” do parlamentar, acabou por usurpar a competência e a função judiciária, além de avançar em deliberação que não estava autorizada pela constituição”, garantiu. Em seguida, o desembargador também declarou que não tem possibilidade dos deputados revisar ou deliberar decisões, já que isso “é uma típica de julgar do Judiciário não admite interferência do Legislativo”


Votação pela soltura


Foram 13 votos favoráveis à liberdade de Savi e cinco ausências. Já os deputados Baiano Filho (PSDB), José Domingos Fraga (PSD) e Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD) se abstiveram. No entanto, diferentemente do que ocorreu na votação que culminou na liberdade do deputado Gilmar Fabris (PSD), a Assembleia Legislativa não poderá expedir o alvará de soltura do deputado porque o desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), já havia determinado que o Sistema Penitenciário não pode acatar nenhuma decisão do Legislativo.


Com isso, a Assembleia pediu que a Mesa Diretora encaminhasse o alvará de soltura para que o magistrado e a Justiça decidissem sobre o caso. A votação para libertar Mauro Savi, que também está afastado do cargo, ocorreu mesmo depois que o desembargador Juvenal Pereira da Silva já havia negado um mandado de segurança que solicitava autorização para que os deputados pudessem decidir sobre a prisão preventiva. Apesar disso, a Procuradoria do Legislativo afirmou que os deputados tinham a prerrogativa de julgar o mérito, mesmo que seja de forma auto-executório, como ocorreu. Mas, a palavra final coube ao Judiciário.


Repórter MT


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