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18 de Outubro de 2018 - 10:50
AGRONEGÓCIO
Prefeitos defendem revisão da Lei Kandir para que MT aumente arrecadação em R$ 6 bi

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), afirmou durante entrevista a um veículo de imprensa de Cuiabá nesta terça-feira (16) que os prefeitos dos municípios de Mato Grosso irão pressionar a bancada federal para a revisão da Lei Kandir - que vigora desde 1996 e isenta alguns setores de pagar impostos, entre eles o agronegócio. O setor do agronegócio no estado deixa de pagar anualmente R$ 6 bilhões por causa da Lei Kandir. Há cerca de três anos está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto que trata de uma compensação mais justa aos estados que produzem e exportam a produção primária.


Dos atuais R$ 400 milhões recebidos por ano, Mato Grosso passaria a receber R$ 6,5 bilhões, que corresponde a 13% do total exportado pelo estado. Hoje, R$ 1,9 bilhão é dividido para todos os estados produtores. "Se o agro que tem a maior bancada na Câmara Federal não nos ajudar a fazer essa divisão mais justa, a Lei Kandir pode ser extinta", afirmou. Antes dessa lei de 1996 entrar em vigor, os estados recebiam 13% do total das exportações. Ele explicou que desde 2015 tem mantido um diálogo constante com o governo sobre a necessidade de taxação do agronegócio a fim de melhorar a economia do estado. "Começamos a fazer um trabalho e estive várias vezes com o governador Pedro Taques (PSDB) e com os secretários de Fazenda para falar sobre os prejuízos da Lei Kandir às finanças do estado e dos municípios por conta da desoneração", contou.


Para Neurilan Fraga, a mesma lei que vale para outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, não pode ser aplicada em Mato Grosso, porque nessas regiões a desoneração da produção primária o impacto não é tão grande. "Nesses estados os setores da indústria, do comércio, de prestação de serviços, são muito fortes, mas em Mato Grosso não. Aqui a grande receita vem do setor primário, porque não tem indústria estabelecida, nem comércio, e daí vem a Lei Kandir e desonera todos produtos que são exportados e, como Mato Grosso exporta quase 70% daquilo que é produzido no campo, faz que o estado e os municípios fiquem sem receita", disse.


Outra reclamação de Neurilan Fraga, é de que à época em que a Lei Kandir foi aprovada tinha ficado estabelecido que o Congresso deveria aprovar uma medida para regular a compensação dessa desoneração aos estados exportadores da produção primária, mas mais de 20 anos depois isso ainda não aconteceu. As prefeituras continuam enfrentando grave crise financeira e essa situação poderia ser amenizada se aumentasse a arrecadação de impostos, argumenta o presidente da AMM. "A gente sabe da crise econômica que o Brasil vive e isso afeta diretamente os municípios, porque é lá que nós precisamos de saúde, educação, de pavimentação urbana, e o dinheiro que chega é muito pouco, por causa do pacto federativo", reclamou. Ele afirmou que, com o pacto federativo, de toda a arrecadação do país, cerca de 60% fica com o governo federal e menos de 17% com os municípios.


“Com o fim da lei Kandir, o agronegócio brasileiro vai para o brejo”


Analistas de consultorias lidados ao setor produtivo afirmam que a revogação da lei Kandir criada em 1996, que desonera as exportações de produtos primários e semi-elaborados da incidência de ICMS, “vai levar pro brejo o agronegócio brasileiro. Segundo Richard Jakubazko da Scott Consultoria, a revogação da Lei Kandir provocará um grande retrocesso no país, e a maior ameaça ao agronegócio brasileiro, se vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional.


Na avaliação de Richard, com a revogação, o ICMS voltará a incidir sobre as vendas ao exterior de produtos como petróleo, minério de ferro, grãos, como soja, café, e ainda açúcar, fumo, frutas, carnes bovina e suína in natura, entre outros produtos, tornando-os menos competitivos no mercado internacional. De tabela vai desestimular o plantio de soja e café. Segundo cálculos primários, a queda na área de plantio de soja pode ser superior a 30% em termos de área, porque é esse porcentual da produção que destinamos às exportações, em soja por exemplo, e mais ainda no café.


A Lei Kandir, em vigor desde 1996, corrigiu um enorme desequilíbrio no Brasil. Pela simples razão de que governos estaduais taxavam as exportações, e assim o Brasil tinha mais uma jabuticaba, a exportação de impostos, pois nenhum país do planeta exporta impostos. O que se busca com exportações são duas coisas: geração de empregos internos e a internalização de moeda forte. Quando se instituiu a Lei Kandir o saldo da balança comercial do agronegócio estava em US$ 12,2 bilhões anuais. A partir daí as exportações tiveram um salto enorme. Em 2016, por exemplo, o saldo foi positivo de US$ 71 bilhões.


O consultor ainda prevê forte desemprego com a revogação da lei KIandir, além da queda nas exportações, e as consequências serão o aprofundamento de uma nefasta recessão como a que existe hoje, que só não é pior por causa do desempenho positivo do agronegócio, que gera empregos, internaliza divisas e ajuda a segurar a inflação. “E o nosso PIB vai acusar isso, negativamente. Não dá para entender a ganância de alguns governadores, pois a Lei Kandir obriga o governo federal a estabelecer uma compensação aos estados, através de repasses que cobrem a não arrecadação do antigo ICMS que ficou faltando a partir de 2006.


Na França, como exemplo civilizado de país moderno, quem já andou por lá a turismo sabe que de toda compra feita (exceto perfumes, vinhos, cosméticos, e serviços como hotéis e restaurantes) é só guardar a nota fiscal e apresentá-la no aeroporto na hora do embarque, para receber em devolução o IVA (Imposto de Valor Agregado, equivalente ao nosso ICMS), na hora, em moeda forte, de 12% do que pagou. Porque os franceses consideram essas compras uma exportação de produtos, e, como tal, devem ser isentas, porque o objetivo é gerar empregos internamente. Mas essa política é seguida por outros países da comunidade europeia, especialmente a Alemanha. Lamentavelmente, os brasileiros, empresários especialmente, estão sempre a reboque dos políticos. Na sequência, vamos chorar o leite derramado”, assinalou.

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