Seja bem vindo ao Celeiro do Norte, Sinop/MT, 18/09/2019
04 de Setembro de 2019 - 08:22
SISTEMA DE MT
Prazo para retificação de Cadastro Ambiental Rural é prorrogado para 31 de dezembro

Os proprietários de imóveis rurais terão até o dia 31 de dezembro de 2019 para retificar os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) no sistema mato-grossense (Simcar). Os dados cadastrados no governo federal (Sicar) devem ser corrigidos para atender à metodologia do sistema de Mato Grosso. Conforme o decreto 228 de 2019, publicado em suplemento do Diário Oficial de 30 de agosto, os registros que não forem corrigidos terão alteração de ‘CAR Ativo’ para ‘CAR Suspenso’. A retificação dos cadastros para o sistema mato-grossense é necessária, uma vez que o Estado possui uma metodologia própria para realização dos registros. O Simcar solicita informações mais detalhadas para aceitar o recebimento das informações, pois além da declaração dos dados, exige do proprietário documentos que comprovem as afirmações. As informações são utilizadas para prosseguir à fase de regularização ambiental das propriedades


O decreto também traz nova redação para a concessão dos benefícios de regularização ambiental concedidos no Novo Código Florestal (Lei n. 12651/2012) às áreas de até quatro módulos fiscais. Pela regra federal, as pequenas propriedades que até a data de 22 de julho de 2008 possuíam áreas de vegetação nativa em limites inferiores ao exigido para composição da Reserva Legal podem utilizar a vegetação existente como área de reserva. Sendo, em todo caso, vedada a abertura de novas áreas após a data fixada. Dessa forma, ao artigo 40 do decreto 1031/2017 foi acrescido o parágrafo segundo com a ressalva de que aos benefícios não se aplicam aos imóveis rurais contíguos, de mesma titularidade e inscritos individualmente no SIMCAR. “É importante que o produtor observe as regras previstas no decreto e traga informações claras e precisas ao Simcar para ter direito aos benefícios previstos no Código Florestal Brasileiro”, alerta a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.


Compromisso ambiental


Para dar celeridade às análises do Cadastro Ambiental Rural,o Governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), firmou termo de compromisso ambiental com o Ministério Público do Estado (MPEMT). Dentro do plano de ações propositivas, estão sendo realizadas melhorias nos sistemas e auditoria das análises. Também foram contratados 50 analistas temporários que irão basear as análises em Procedimento Operacional Padrão (POP), elaborado pela Sema e MPE, permitindo mais celeridade e assertividade nas verificações. O compromisso firmado entre as instituições prevê zerar o passivo de CARs represados até 2023 e a expectativa é atingir 90% das validações até 2021.


Sobre o Simcar


O Simcar é um sistema de cadastro ambiental rural que foi implantado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em substituição ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O sistema foi instituído pela Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017 e é considerado uma ferramenta primordial para mapear as propriedades do Estado, assegurando uma visão assertiva dos ativos e passivos ambientais do Estado, possibilitando uma radiografia do Estado para planejamento de políticas públicas ambientais. Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a efetivamente lançar o sistema com a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), atendendo os preceitos do novo Código Florestal que visa a conservação e a regularização ambiental. Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem passivo ambiental poderão realizar os procedimentos para a regularização ambiental que é acordada com a Sema por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Outras informações podem ser obtidas no Atendimento Cidadão: 0800-647-0111 ou no telefone do setor (65) 3613 7288, a partir das 13h, e no e-mail ccar@sema.mt.gov.br.

Mais notícias

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player