Seja bem vindo ao Celeiro do Norte, Sinop/MT, 11/11/2019
06 de Novembro de 2019 - 16:14
PACTO
MT: 34 municípios têm menos de 5 mil habitantes e podem ser unificados com aprovação

Dos 141 municípios de Mato Grosso, 34 têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs - Propostas de Emenda Constitucional - enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso. A proposta de mudança no chamado "pacto federativo" – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes - foi divulgada hoje pelo governo federal. A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas. Veja os municípios com menos de 5 mil habitantes:


Araguainha


Araguaiana


Canabrava do Norte


Conquista D’Oeste


Figueirópolis


Gloria D’Oeste


Indiavai


Itauba


Luciara


Nova Brasilandia


Nova Guarita


Nova Marilandia


Nova Nazaré


Nova Santa Helena


Novo Horizonte do Norte


Novo Santo Antonio


Planalto da Serra


Ponte Branca


Porto Estrela


Reserva do Cabaçal


Ribeirãozinho


Rondolandia


Salto do Ceu


Santa Carmem


Santa Cruz do Xingu


Santa Rita do Trivelato


Santo Afonso


São Jose do Povo


São Pedro da Cipa


Serra Nova Dourada


Tesouro


Torixoreu


União do Sul


Vale de São Domingos


O que prevê a PEC do Pacto Federativo


Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos; Extingue o Plano Plurianual (PPA); Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento; Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026; A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos; Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios; União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026; Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos; Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra; Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.

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