Seja bem vindo ao Celeiro do Norte, Sinop/MT, 10/07/2020
2020-04-13 de 07 de
A Covid-19 e a renegociação de contratos

O reconhecimento do estado de calamidade pública com a consequente necessidade de isolamento social decorrente do coronavírus, está causando mudanças abruptas em nossas atividades, em nosso comportamento, consumo, e a economia do país passa por uma verdadeira linha de fogo. A complexidade dos interesses e necessidades mostra que não estamos todos no mesmo barco, mas sim, enfrentando uma mesma tempestade chamada Covid-19, e o efeito de tudo isso envolve, também, a impossibilidade do cumprimento de alguns ou de todos os compromissos. O clima de incerteza desestabilizou até mesmo quem tinha solidez e estrutura, e muitos comentam e buscam requerer rescisão contratual, alegando a ocorrência de caso fortuito e força maior, que são fatos imprevisíveis que causam mudanças, no caso, da capacidade econômica/financeira. Há ainda publicações, falando em possibilidade de rescisão por imprevisão e onerosidade excessiva.


No entanto, as hipóteses de caso fortuito e força maior não implicam em rescisão, mas sim, configura-se como excludente de responsabilidade pelo descumprimento do contrato, ou seja, não colocando o devedor em situação de mora diante de algo que já tenha sido contratado. O artigo 393 do Código Civil exige ainda, para a elisão da responsabilidade contratual, que os respectivos efeitos sejam inevitáveis e insuperáveis. Quando falamos em inevitabilidade, é preciso que o evento caracterize um impedimento real à possibilidade de pagamento, caso o devedor tenha condições de arcar com a obrigação, descabe a invocação da ordem. Noutro ponto, deve existir o nexo de causalidade, ou seja, a parte devedora precisa comprovar que a impossibilidade de cumprir a obrigação está diretamente ligada aos efeitos do que se aponta como caso fortuito e força maior, considerando ainda, que este evento deve ser superveniente, pois se a mora já existia antes, descabe esta fundamentação, continua em mora.


O “x” da questão para o reconhecimento desta excludente de responsabilidade  é justamente reconhecer se o evento invocado, caracteriza ou não caso fortuito e força maior. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 1179/2020 aprovado no Senado, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus, busca admitir que os efeitos da pandemia sejam diretamente equivalentes ao caso fortuito e força maior, ou seja, será invocável como excludente da responsabilidade civil. Observa-se, para tanto, que a excludente que se pretende o incontestável reconhecimento, não se aproveita a obrigações vencidas antes do reconhecimento da calamidade pública, que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do mencionado projeto de lei, considera a data de 20 de março de 2020, como termo inicial.


A aprovação da lei pacificará o entendimento desta questão nas renegociações, porém, o enfrentamento desta situação será desafiadora, e o que nos cabe como partes envolvidas é a busca pelo equilíbrio contratual, e a humanização das relações se mostra uma prioridade para sobrevivência e superação de tamanha tormenta, sobretudo provocada pela instabilidade de decretos que modificam dia-a-dia a realidade de quem contrata e foi contratado. A via recomendada para solucionar conflitos nesse contexto da pandemia é a negociação e a mediação, empresas e sindicatos, em especial, tem como alternativa buscar auxílio com mediadores extrajudiciais qualificados, nos termos da Lei 13.140/15, para facilitarem os processos de negociação, evitando assim, o acúmulo de prejuízo ao longo desse período, ainda indeterminado.


Rebeka Vieira é advogada, Mestre em Mediação e Negociação pelo IUKB/Suiça e especialista em transformação de conflitos e Estudos de Paz pelo Paz e Mente em parceria com a Cátedra de Paz da Unesco em Innsbruck/Áustria. Sócia da Mecon Brasil Instituto de Treinamento em Mediação e Conciliação com sede em Cuiabá/MT. 


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